Juizados Especiais: a relevância de uma década pedagógica
A Lei 9.099/95, responsável pela criação dos Juizados Especiais no Brasil, completa dez anos e constitui um marco no processo ainda em construção de ampliação do acesso à Justiça. Sua recente história na sociedade brasileira já obteve méritos significativos, que se traduzem não somente por seus expressivos resultados práticos, mas, sobretudo, pelos efeitos pedagógicos observáveis em um Brasil ainda democraticamente jovem.
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Séries CEDES – Páginas de Teoria
Na série Páginas de Teoria, José Eisenberg e Thamy Pogrebinschi publicam, respectivamente, os artigos “Para que serve o pragmatismo jurídico?” e “Regras e Princípios: uma distinção básica”. No primeiro artigo, o autor discute o pragmatismo enquanto um método de argumentação que pode (ou não) ser adotado por operadores do direito no exercício de suas funções, e que deve ser encarado como uma postura ético-argumentativa, que sirva primordialmente àqueles atores no seio do direito. Thamy Pogrebinschi, por sua vez, trata da diferenciação fundamental entre regras e princípios, que se traduz, essencialmente, na distinção entre dois tipos de normas. A autora acredita que a ponderação da colisão de dois princípios em um caso concreto implica na aplicação daquele que se apresente com um peso maior frente ao outro, dada às circunstâncias reais e jurídicas do momento de sua aplicação.
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Projeto prevê mudança nas atribuições do Senado em relação à suspensão de leis decretadas inconstitucionais pelo STF
Um projeto encaminhado pelo senador Marco Maciel para apreciação do Senado promete causar polêmica entre os poderes Legislativo e Judiciário. Trata-se da nova redação do Regimento Interno, proposta por Maciel, que tem por objetivo enfatizar o caráter discricionário da atuação do Senado no processo de suspensão da execução de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Rio: Cidade e direitos
No segundo ciclo de debates “Diálogos do Meio-Dia”, atividade promovida pelo CEDES, as palestras tiveram como foco a questão da Cidade no Rio de Janeiro. Ao longo de três sessões, discutiu-se temas como os da regularização fundiária, a revisão do plano diretor e os diferentes modos de se apreender a complexidade dessa importante metrópole. O evento conta ainda com desdobramentos futuros, em especial, a compilação dos diversos mapas temáticos produzidos sobre a cidade do Rio de Janeiro.
